Diário da República
Lei n.º 39/2007
Diário da República n.º 157/2007, de 16 de agosto de 2007
Autoriza o Governo a legislar sobre a fixação do limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio
Fonte: Diário da República · Abrir original