Diário da República

Aviso n.º 43/2014

Diário da República n.º 55/2014, de 19 de março de 2014

2014-03-19 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 55/2014, de 19 de março de 2014 · Diário da República

Torna público que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte efetuou uma aplicação territorial em relação à Ilha de Man, em 28 de novembro de 2012, relativa ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma, em 17 de julho de 1998