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Processo C-257/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de fevereiro de 2022. «Viva Telecom Bulgaria» EOOD contra Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» – Sofia...

2022-02-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0257

Processo C-257/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de fevereiro de 2022. «Viva Telecom Bulgaria» EOOD contra Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» – Sofia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad.