Diário da República

Decreto-Lei n.º 103-A/2023

Suplemento do Diário da República n.º 217/2023

2023-11-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 217/2023 · Diário da República

Altera os regimes jurídicos aplicáveis ao pessoal dos centros culturais e dos centros portugueses da cooperação do Camões, I. P., e aos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros