Diário da República
Lei n.º 49/2007
Diário da República n.º 168/2007, de 31 de agosto de 2007
Primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 312/2003 , de 17 de Dezembro, e 313/2003 , de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001 , de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia
Fonte: Diário da República · Abrir original