Diário da República

Decreto-Lei n.º 169/88

Diário da República n.º 112/1988, Série I de 1988-05-14

1988-05-14 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 112/1988, Série I de 1988-05-14 · Diário da República

Altera o regime de exploração de transportes aéreos não regulares (Decreto-Lei n.º 19/82, de 28 de Janeiro)