Diário da República

Decreto n.º 4/99

Diário da República n.º 28/1999, de 3 de fevereiro de 1999

1999-02-03 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 28/1999, de 3 de fevereiro de 1999 · Diário da República

Aprova o Quinto Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços e as alterações à Lista de Compromissos Específicos das Comunidades Europeias e seus Estados membros em matéria de serviços, àquele anexo