Diário da República
Decreto-Lei n.º 9/2015
Diário da República n.º 10/2015, de 15 de janeiro de 2015
Estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares, bem como o regime sancionatório pelo incumprimento das normas do Regulamento (UE) n.º 181/2011 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011
Fonte: Diário da República · Abrir original