Diário da República
Aviso n.º 145/98
Diário da República n.º 175/1998, Série I-A de 1998-07-31
Torna público o texto das reservas formuladas por Portugal aquando do depósito, em 17 de Dezembro de 1975, do seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Alimentos, concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 339/75, de 2 de Julho, e que, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 12 de Setembro de 1977, vigora para Portugal desde 1 de Outubro de 1977
Fonte: Diário da República · Abrir original