Diário da República

Portaria n.º 1106-A/99

Diário da República n.º 297/1999, 1º Suplemento, Série I-B de 1999-12-23

1999-12-23 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 297/1999, 1º Suplemento, Série I-B de 1999-12-23 · Diário da República

Fixa para o ano 2000 as percentagens referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril