Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2019/A

Diário da República n.º 213/2019, de 6 de novembro de 2019

2019-11-06 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 213/2019, de 6 de novembro de 2019 · Diário da República

Aprova o Regime Jurídico das Instalações de Gás Combustível em Imóveis na Região Autónoma dos Açores