Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 2/2010

Diário da República n.º 3/2010, Série I de 2010-01-06

2010-01-06 · Assembleia da República · Diário da República n.º 3/2010, Série I de 2010-01-06 · Diário da República

Recomenda ao Governo a alteração, neste início de legislatura, de diversos aspectos da lei de política criminal