Diário da República
Decreto-Lei n.º 222/2002
Diário da República n.º 244/2002, Série I-A de 2002-10-22
Altera o Decreto-Lei n.º 317/2001, de 10 de Dezembro, que constitui a sociedade SetúbalPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Setúbal, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos
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