Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Aviso n.º 57/2000

Diário da República n.º 21/2000, Série I-A de 2000-01-26

2000-01-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 21/2000, Série I-A de 2000-01-26 Diário da República

Torna público ter a Argentina aceitado a emenda ao artigo 43 (2), em 26 de Maio de 1999, em Nova Iorque, da Convenção sobre os Direitos da Criança

Fonte: Diário da República · Abrir original