Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-498/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de fevereiro de 2024. AL contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181...

2024-02-06 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62023CO0498

Processo C-498/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de fevereiro de 2024. AL contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Funcionário — Remuneração — Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Abonos de família — Abono por filho a cargo — Artigo 2.°, n.

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