Diário da República

Declaração de Retificação n.º 6/2021

Diário da República n.º 38/2021, de 24 de fevereiro de 2021

2021-02-24 · Assembleia da República · Diário da República n.º 38/2021, de 24 de fevereiro de 2021 · Diário da República

Declaração de Retificação à Lei n.º 75-B/2020 , de 31 de dezembro, «Orçamento do Estado para 2021», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, suplemento, de 31 de dezembro de 2020