Diário da República

Decreto-Lei n.º 325/2007

Diário da República n.º 188/2007, de 28 de setembro de 2007

2007-09-28 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 188/2007, de 28 de setembro de 2007 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/108/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à compatibilidade electromagnética dos equipamentos