Diário da República

Lei n.º 23/99

Diário da República n.º 93/1999, Série I-A de 1999-04-21

1999-04-21 · Assembleia da República · Diário da República n.º 93/1999, Série I-A de 1999-04-21 · Diário da República

Aumenta de três para quatro anos a duração máxima do mandato dos titulares de corpos gerentes de associações sindicais