Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 89/2010

Diário da República n.º 154/2010, Série I de 2010-08-10

2010-08-10 · Assembleia da República · Diário da República n.º 154/2010, Série I de 2010-08-10 · Diário da República

Recomenda ao Governo que suspenda os processos executivos aos trabalhadores independentes quando interposta acção judicial para definição do vínculo laboral