Diário da República

Declaração de Retificação n.º 1-A/2025/1

Suplemento do Diário da República n.º 3/2025

2025-01-06 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo · Suplemento do Diário da República n.º 3/2025 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 87/2024 , de 7 de novembro, que regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.