Diário da República

Lei n.º 46/2023

Diário da República n.º 159/2023, de 17 de agosto de 2023

2023-08-17 · Assembleia da República · Diário da República n.º 159/2023, de 17 de agosto de 2023 · Diário da República

Modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterando o Código Civil e o Regime Jurídico do Processo de Adoção