Diário da República

Lei Orgânica n.º 5/2005

Diário da República n.º 173/2005, Série I-A de 2005-09-08

2005-09-08 · Assembleia da República · Diário da República n.º 173/2005, Série I-A de 2005-09-08 · Diário da República

Décima sétima alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República e terceira alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral