Diário da República

Decreto-Lei n.º 62/2015

Diário da República n.º 79/2015, de 23 de abril de 2015

2015-04-23 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 79/2015, de 23 de abril de 2015 · Diário da República

Procede à transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., da responsabilidade pelo pagamento dos complementos de pensão do Fundo de Pensões dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A., e do Fundo de Pensões da Gestnave - Serviços Industriais, S. A.