Diário da República

Decreto-Lei n.º 46/2022

Diário da República n.º 133/2022, de 12 de julho de 2022

2022-07-12 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 133/2022, de 12 de julho de 2022 · Diário da República

Habilita a condução de veículos a motor pelos detentores de títulos de condução emitidos por Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico