Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2024/M
Diário da República n.º 62/2024, de 27 de março de 2024
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que assegura uma majoração nos apoios sociais da segurança social atribuídos aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007 , de 16 de janeiro, que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social.
Fonte: Diário da República · Abrir original