Diário da República

Decreto-Lei n.º 312/99

Diário da República n.º 185/1999, Série I-A de 1999-08-10

1999-08-10 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 185/1999, Série I-A de 1999-08-10 · Diário da República

Aprova a estrutura da carreira de pessoal docente de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e estabelece as normas relativas ao seu estatuto remuneratório