Diário da República

Decreto-Lei n.º 248/91

Diário da República n.º 161/1991, Série I-A de 1991-07-16

1991-07-16 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 161/1991, Série I-A de 1991-07-16 · Diário da República

Estabelece regras reguladoras dos voos de aeronaves no espaço aéreo nacional