Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/M

Diário da República n.º 6/2023, de 9 de janeiro de 2023

2023-01-09 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 6/2023, de 9 de janeiro de 2023 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas e em águas interiores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/2017 , de 4 de abril, e aprova o Programa de Monitorização Ambiental para pisciculturas marinhas na Região Autónoma da Madeira