Diário da República
Portaria n.º 891/85
Diário da República n.º 269/1985, Série I de 1985-11-22
Determina que os pedidos de instalação de PPCA digitais com capacidade superior a 40 extensões sejam sujeitos a análise e decisão, sendo as taxas de instalação, assinatura e período de assinatura, bem como a sua evolução futura, fixadas caso a caso, podendo, para este efeito, ser objecto de acordo específico entre as partes
Fonte: Diário da República · Abrir original