Diário da República

Portaria n.º 386/2000

Diário da República n.º 147/2000, Série I-B de 2000-06-28

2000-06-28 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 147/2000, Série I-B de 2000-06-28 · Diário da República

Determina o licenciamento até 11 embarcações para uso da arte da ganchorra na zona ocidental norte, delimitada a norte pelo limite do mar territorial e a sul pelo paralelo do Pedrógão (39º 55' 6'' N.). Revoga a Portaria n.º 486/99, de 6 de Julho