Diário da República

Acórdão n.º 177/86

Diário da República n.º 138/1986, Série I de 1986-06-19

1986-06-19 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 138/1986, Série I de 1986-06-19 · Diário da República

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do § 2.º do artigo 168.º do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31664, de 22 de Novembro de 1941, por, conjugado com o corpo do mesmo artigo, violar os n.os 1 e 5 do artigo 32.º da Constituição