Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-499/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 30 de abril de 2025. Banco Cooperativo Español, SA contra Conselho Único de Resolução (CUR)...

2025-04-30 Jurisprudencia Conselho da Uniao Europeia CELEX 62020TJ0499

Processo T-499/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 30 de abril de 2025. Banco Cooperativo Español, SA contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR sobre as contribuições ex ante para 2016 — Exclusão de certos passivos do cálculo das contribuições ex ante — Artigo 5.°, n.

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