Diário da República

Lei n.º 62/2020

Diário da República n.º 199/2020, de 13 de outubro de 2020

2020-10-13 · Assembleia da República · Diário da República n.º 199/2020, de 13 de outubro de 2020 · Diário da República

Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho a bordo das embarcações de pesca e da atividade de marítimos a bordo de navios, transpondo as Diretivas (UE) 2017/159 , do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, e 2018/131 , do Conselho, de 23 de janeiro de 2018