Diário da República

Decreto-Lei n.º 159/98

Diário da República n.º 143/1998, Série I-A de 1998-06-24

1998-06-24 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 143/1998, Série I-A de 1998-06-24 · Diário da República

Altera o artigo 8.º do Código do IRC, isentando o Estado de IRC pelos rendimentos de capitais decorrentes de operações de derivados financeiros