Diário da República

Portaria n.º 63/2015

Diário da República n.º 45/2015, de 5 de março de 2015

2015-03-05 · Ministérios das Finanças e da Saúde · Diário da República n.º 45/2015, de 5 de março de 2015 · Diário da República

Fixa as taxas que são devidas pelos atos prestados no âmbito da Lei n.º 21/2014 , de 16 de abril