Diário da República

Portaria n.º 249/2026/1

Diário da República n.º 108/2026, de 5 de junho de 2026

2026-06-05 · Cultura, Juventude e Desporto · Diário da República n.º 108/2026, de 5 de junho de 2026 · Diário da República

Aprova o procedimento conducente à decisão do membro do Governo responsável pela área da cultura relativamente à afetação dos recintos de cinema a atividade de natureza diferente.