Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 61/98

Diário da República n.º 291/1998, de 18 de dezembro de 1998

1998-12-18 · Presidência da República · Diário da República n.º 291/1998, de 18 de dezembro de 1998 · Diário da República

Ratifica a Convenção n.º 139 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a prevenção e o controlo dos riscos profissionais causados por substâncias e agentes cancerígenos