Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2002/M

Diário da República n.º 18/2002, Série I-B de 2002-01-22

2002-01-22 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo · Diário da República n.º 18/2002, Série I-B de 2002-01-22 · Diário da República

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2001/M, de 24 de Julho, que regulamenta o artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/2001/M, de 3 de Abril, que cria uma linha de crédito bonificado para o financiamento de projectos comparticipados pelo III Quadro Comunitário de Apoio da responsabilidade das autarquias locais, associações de municípios ou empresas concessionárias destas