Diário da República

Decreto-Lei n.º 58/2009

Diário da República n.º 43/2009, Série I de 2009-03-03

2009-03-03 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 43/2009, Série I de 2009-03-03 · Diário da República

Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do n.º 1 do artigo 49.º do Regulamento (CE) n.º 1901/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1902/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro, relativo a medicamentos de uso pediátrico