Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2025/M

Diário da República n.º 234/2025, de 4 de dezembro de 2025

2025-12-04 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 234/2025, de 4 de dezembro de 2025 · Diário da República

Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor na Região Autónoma da Madeira.