Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 147/92

Diário da República n.º 226/1992, 4º Suplemento, Série I-A de 1992-09-30

1992-09-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 226/1992, 4º Suplemento, Série I-A de 1992-09-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Aviso n.º 119/92, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter o Reino dos Países Baixos e a República Francesa depositado os instrumentos de ratificação da Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, publicado no Diário da República, n.º 186, de 13 de Agosto de 1992