Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 145/1993, Série I-B de 1993-06-23

1993-06-23 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 145/1993, Série I-B de 1993-06-23 · Diário da República

De ter o conselheiro Mário de Brito apresentado declaração de renúncia das funções de juiz do Tribunal Constitucional