Diário da República

Portaria n.º 1066/94

Diário da República n.º 280/1994, Série I-B de 1994-12-05

1994-12-05 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 280/1994, Série I-B de 1994-12-05 · Diário da República

Actualiza as pensões de invalidez, de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social e respectivas prestações complementares, com efeitos a partir de Dezembro de 1994. Revoga a Portaria n.º 1237/93, de 2 de Dezembro