Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 103/2023

Diário da República n.º 151/2023, de 4 de agosto de 2023

2023-08-04 · Assembleia da República · Diário da República n.º 151/2023, de 4 de agosto de 2023 · Diário da República

Consagra o dia 31 de março como o Dia Nacional da Visibilidade Trans e recomenda ao Governo que prossiga a sua estratégia relativa à igualdade e à não discriminação das pessoas trans