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Processo C-526/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de Junho de 2010. Comissão Europeia contra Grão-Ducado do Luxemburgo. Incumprimento de Estado - Admissibilidade - Non bis in idem - Força de caso julgado - Artigos 226...

2010-06-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62008CJ0526

Processo C-526/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de Junho de 2010. Comissão Europeia contra Grão-Ducado do Luxemburgo. Incumprimento de Estado - Admissibilidade - Non bis in idem - Força de caso julgado - Artigos 226.º CE e 228.º CE - Artigo 29.