Diário da República
Decreto-Lei n.º 208/2003
Diário da República n.º 213/2003, Série I-A de 2003-09-15
Introduz a proibição de colocação no mercado e de utilização de parafinas cloradas de cadeia curta e de corantes azóicos e alarga a proibição de colocação no mercado de compostos de arsénio, em determinadas condições, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas, do Parlamento Europeu e do Conselho, n.os 2002/45/CE , de 25 de Junho, e 2002/61/CE , de 19 de Julho, e as Directivas, da Comissão, n.os 2003/2/CE , de 6 de Janeiro, e 2003/3/CE , de 6 de Janeiro
Fonte: Diário da República · Abrir original