Diário da República

Decreto-Lei n.º 84/2021

Diário da República n.º 202/2021, de 18 de outubro de 2021

2021-10-18 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 202/2021, de 18 de outubro de 2021 · Diário da República

Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770