Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 42-A/2015

Suplemento do Diário da República n.º 118/2015

2015-06-19 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 118/2015 · Diário da República

Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que celebrem contratos de associação, nos termos do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo