Diário da República

Aviso n.º 132/97

Diário da República n.º 86/1997, Série I-A de 1997-04-12

1997-04-12 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 86/1997, Série I-A de 1997-04-12 · Diário da República

Torna público que a Croácia aderiu, com efeitos a partir de 12 de Janeiro de 1996, ao Segundo Protocolo Facultativo sobre Direitos Civis e Políticos Visando a Abolição da Pena de Morte de 1989