EUR-Lex

° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Princípios da equivalência e da efetividade — Transformação transfronteiriça — Recusa da inscrição no registo. Processo C‑378/10.

2012-07-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0378

° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Princípios da equivalência e da efetividade — Transformação transfronteiriça — Recusa da inscrição no registo. Processo C‑378/10.